Responsabilidades parentais, o que tem falhado?? E a criança… está ou não em perigo??

Responsabilidade Parental

1. Qual é, na prática, o significado da expressão «Responsabilidade Parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «Responsabilidade Parental»?

O conceito «responsabilidade parental» não tem, ainda, consagração legal em Portugal. A noção que vigora no ordenamento jurídico português é a de «Poder Paternal».
Tal como está legalmente previsto, este envolve poderes e deveres de natureza pessoal (poder de comando e de representação; dever de respeito, de auxílio e de educação; poder-dever de guarda) e patrimonial (poder de administração dos bens dos filhos; dever de assistência).

2. Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

São os pais quem, em regra, detém e exerce o poder paternal sobre os seus filhos.

3. Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Pode ocorrer limitação ou inibição do exercício do poder paternal em termos tais que determinem que os filhos sejam confiados a terceira pessoa (tutor) ou a estabelecimento de assistência.
A inibição ocorre nas seguintes situações:

a) Condenação definitiva por crime a que a lei atribua esse efeito;

b) Declaração de incapacidade por anomalia psíquica;

c) Ausência, desde a nomeação de curador provisório (representante temporário que cuida da administração dos bens de quem desapareceu sem deixar vestígios do seu paradeiro).
A entrega a terceira pessoa ou a estabelecimento de assistência pode, ainda, verificar-se nas situações em que os pais infrinjam, com culpa, deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostrem em condições de cumprir o dever de guarda dos mesmos.
Há, obrigatoriamente, lugar à nomeação de tutor:

a) Se os pais houverem falecido;

b) Se estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho;

c) Se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal;

d) Se forem incógnitos.
Salvo algumas modificações estabelecidas por lei, os terceiros investidos na guarda dos menores têm os mesmos direitos e obrigações dos pais.

4. Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Nas situações de divórcio ou separação, o poder paternal é definido por sentença judicial ou decisão do conservador do registo civil.
A sentença pode ser homologatória, ou seja, confirmativa de um acordo dos progenitores incidente sobre o exercício do poder paternal, ou de mérito, contendo decisão impositiva sobre o regime de tal exercício.
A decisão do conservador é homologatória do acordo dos progenitores.
Estas decisões são proferidas em processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ou em processo autónomo de regulação do exercício do poder paternal. A intervenção da Conservatória do Registo Civil ocorre apenas nos processos de separação e divórcio por mútuo consentimento.

5. Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo a celebrar deverá acautelar criteriosamente os interesses do menor e regular os vários direitos e deveres compreendidos no exercício do poder paternal. Sendo apresentado acompanhado por requerimento de homologação, não lhe é imposta qualquer forma particular.
Esse acordo deverá ser homologado pelo juiz do tribunal competente ou pelo conservador do registo civil (este, como se viu, só intervirá nos processos de separação e divórcio por mútuo consentimento) e ser junto ao processo (de separação, divórcio ou regulação do exercício do poder paternal).
Poderá, também, ser obtido em sede de diligência de tentativa de conciliação presidida pelo juiz. Nestas condições, será ditado para a acta e homologado pelo referido magistrado judicial.
A apontada tentativa de conciliação é de marcação obrigatória nos processos de divórcio e separação litigiosos e de regulação do exercício do poder paternal.
No que se refere ao processo que corre perante o conservador, o Ministério Público do tribunal de 1.ª instância competente da circunscrição territorial a que pertença a Conservatória tem que se pronunciar sobre o acordo antes da sua avaliação final.
Deverá ser sempre recusada a homologação se o acordado não corresponder ao interesse do menor, incluindo o de manter com aquele progenitor a quem não seja confiado uma relação de grande proximidade.

6. Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

É sempre necessário obter homologação judicial de qualquer acordo celebrado pelos progenitores (seja ele espontâneo ou resultante de um processo de mediação), com excepção do que se refere à acima enunciada participação da Conservatória do Registo Civil.
Na fase de abordagem dos factores de desentendimento e de aproximação dos progenitores, existe a alternativa de recorrer à mediação, a realizar pelo Gabinete de Mediação Familiar, criado pelo Ministério da Justiça em 1997, ou por Gabinetes de Mediação Familiar que funcionam junto de alguns Municípios.
É, ainda, possível recorrer à Associação de Mediadores de Conflitos.
Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação. O referido magistrado homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.

7. Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos o juiz poderá decidir em relação à criança?

Genericamente, e abstraindo de quem requer a intervenção, o tribunal pode, em relação à criança e no âmbito da matéria que aqui nos ocupa:

a) Instaurar a tutela e a administração de bens;

b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;

c) Regular o exercício do poder paternal (isto é, decidir sobre o destino do filho, sobre os alimentos a este devidos e a forma de os prestar, bem como sobre o regime que definirá os contactos a manter com o progenitor a quem não seja confiado, atendendo a que deverá ser sempre garantida a existência de uma relação de grande proximidade) e conhecer das questões a este respeitantes;

d) Fixar os alimentos devidos a menores e preparar e julgar as execuções por alimentos;

e) Ordenar a entrega judicial de menores;

f) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;

g) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;

h) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal;

i) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor;

j) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;

k) Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;

l) Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;

m) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar; n) Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.
Na falta de acordo dos progenitores relativamente a questões de particular importância, cabe ao tribunal supri-lo, a pedido de qualquer um deles e após tentativa de conciliação e audição do menor. Para ser ouvido, o filho deve ser maior de 14 anos e as circunstâncias não deverão desaconselhar a sua audição.
São questões de particular importância o nome do filho, a sua educação (especialmente, a religiosa), a alienação de bens, o repúdio de heranças, a contracção de empréstimos e a aquisição de posições em sociedades comerciais, entre outras.
No caso de progenitores divorciados ou separados, o juiz tem de decidir se o poder paternal vai ser exercido isolada ou conjuntamente, qual vai ser o progenitor-guardião, qual o regime de visitas de que beneficiará aquele que não tem a guarda e qual o montante e forma da prestação alimentar (se existir).

8. Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que concerne à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Em actos de particular importância ou para os quais a lei exija expressamente o consentimento de ambos os pais, deve o progenitor que não é detentor do direito de guarda ser consultado e dar consentimento à prática do acto. Por outro lado, ao progenitor que não exerça o poder paternal, assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho.
Acresce que os pais podem acordar que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo entre ambos ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado.

9. Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Na prática, nesta situação, o poder paternal é exercido em comum por ambos os pais, que decidirão as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoravam na constância do matrimónio, ressalvada a importante diferença de o menor poder passar a residir apenas com um dos progenitores.
Em tal contexto, a posição dos pais perante o filho não se altera, no plano jurídico, com o divórcio ou a separação.

10. Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser interpor uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Em Portugal, são competentes nesta matéria os Tribunais de Família.
Há Tribunais de Família (intitulados de Tribunais de Família e Menores) em Aveiro, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Loures, Ponta Delgada, Portimão, Porto, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Fora das áreas abrangidas pela jurisdição destes, cabe aos tribunais de comarca conhecer das causas relativas à responsabilidade parental.
Contudo, estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosa, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela.
Não estando pendente qualquer acção de divórcio ou de separação judicial litigiosa, deverá ser apresentado um requerimento inicial, que não carece de ser articulado, no qual se identificam as partes, se descrevem os factos, se formula um pedido e se apresentam os meios de prova.
Tal requerimento pode ser assinado pelos progenitores, uma vez que não é obrigatória a constituição de advogado senão na fase de recurso. Os únicos documentos indispensáveis nesta fase inicial são os assentos de registo de nascimento dos menores e, no caso de os pais serem casados entre si, o assento do seu registo de casamento.
Para obter mais informações sobre esta matéria, consulte a ficha relativa à competência dos tribunais.

11. Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

A estes processos aplicam-se as regras da jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações tidas por convenientes. Só são admissíveis as provas que o juiz considere necessárias.
As sentenças são proferidas no prazo de 15 dias após a apresentação do processo ao juiz para tal finalidade.
Nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Assim, quando chamado a intervir na regulação do poder paternal, deve nortear-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.
Contudo, o carácter voluntário da jurisdição não dispensa o tribunal de fundamentar de facto e de direito as suas decisões.
Neste tipo de processos, as decisões podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração; dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.
As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a colheita de informações que considerem necessárias. O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório. É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios descritos.
Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.
Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão. Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo. Para este efeito, o tribunal procederá às averiguações sumárias que tenha por convenientes.

12. Posso obter apoio judiciário para custear o processo?

Sim, o regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo.

13. É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível nos termos gerais do processo civil, quer por parte de um dos progenitores, quer por parte do Ministério Público. Das decisões proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade, não é admissível recurso para o Supremo.

14. Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa e em indemnização a favor do menor, do requerente, ou de ambos.
Autuado ou junto ao processo o requerimento, o juiz convocará os pais para uma conferência ou mandará notificar o requerido para alegar o que tenha por conveniente. Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontre fixado quanto ao exercício do poder paternal, tendo em conta o interesse do menor. Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegarem a acordo, o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias e, por fim, decidirá. Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de dez dias, será extraída certidão do processo, a remeter ao tribunal competente para execução.
O processado em apreço constitui um incidente do processo principal e surge a requerimento de progenitor ou do Ministério Público.

Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do vencimento, observar-se-á o seguinte:

a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas quantias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente;

b) Se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária;

c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários.
As quantias deduzidas abrangerão também os alimentos que se forem vencendo, e serão directamente entregues a quem deva recebê-las.

15. O que deverei fazer para obter o reconhecimento e a execução, em Portugal, de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Aplica-se, à situação descrita, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE), n.º 1347/2000, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338, de 23.12.2003, págs. 1 a 29.
Este Regulamento só não será aplicável se a decisão tiver sido proferida na Dinamarca.
São susceptíveis de reconhecimento em Portugal, ao abrigo do apontado Regulamento, as decisões relativas à «atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental» (art. 1.º, n.º 1, al. b) incidentes, designadamente, sobre o direito de guarda e de visita, a tutela, curatela e institutos similares, a colocação da criança sob os cuidados de uma família de acolhimento ou de uma instituição, a designação e «funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da pessoa ou dos bens da criança e da sua representação ou assistência», a «colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição» e as «medidas de protecção da criança relacionadas com a administração, conservação ou disposição dos seus bens» (n.º 2 do mesmo artigo).
Nas áreas temáticas não abrangidas pelo referenciado texto aplica-se o regime geral de reconhecimento que é o emergente do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 12, de 16.1.2001, págs. 1 a 23.
As decisões proferidas neste domínio são reconhecidas em Portugal sem necessidade de recurso a qualquer procedimento particular.
Conforme disposto no art. 28.º do Regulamento n.º 2201/2003, «as decisões proferidas num Estado-Membro sobre o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança, que aí tenham força executória e que tenham sido citadas ou notificadas, são executadas em Portugal depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada».
Os escassos fundamentos de não reconhecimento estão enunciados no art. 23.º do mesmo texto comunitário.

Em Portugal, os pedidos de declaração de executoriedade de decisões em matérias abrangidas pelo Regulamento devem ser dirigidos ao Tribunal de Comarca ou ao Tribunal de Família e Menores.

A pretensão é decidida sem prévia audição do menor ou da pessoa contra a qual se pretenda obter o cumprimento coercivo e sem submissão a formalidades particulares, devendo a decisão ser proferida «no mais curto prazo» − n.º 1 do art. 31.º.
O pedido obedece à forma de apresentação exigida pela lei do Estado-Membro de execução − n.º 1 do art. 30.º.
O requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão emitida pelo tribunal que tenha proferido a decisão a reconhecer, que patenteie os elementos informativos constantes do Anexo I ao Regulamento n.º 2201/2003;
b) Cópia da decisão (que não terá que ser certificada mas que também deverá não suscitar dúvidas de autenticidade);
c) Original ou cópia autenticada do documento que ateste a citação ou a notificação inicial e documento que evidencie a aceitação inequívoca do decidido, no caso das decisões proferidas à revelia.

A declaração de executoriedade é recorrível − n.º 1 do art. 33.º. Em Portugal, o recurso é dirigido ao Tribunal da Relação competente. Nesta fase, podem já intervir as partes em litígio.
Em matéria de direito de visita e de regresso da criança após rapto, o aludido Regulamento n.º 2201 enveredou por um caminho inovador ao afastar completamente os mecanismos de reconhecimento.
Até à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 299, 16.11.2005, págs. 62 a 70, é aplicável às decisões Dinamarquesas o disposto na Convenção de Bruxelas de 1968, publicada em 26/01/98, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 27, a págs. 1 a 33.
Em situações não abrangidas no Regulamento n.º 2201/2003, e no seio das questões relativas à guarda dos filhos, é aplicável a Convenção Europeia, de 20-5-1980, sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (que vincula a maioria dos Estados-Membros da U.E.).
É também aplicável, nas áreas não cobertas pelo apontado texto, a Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980, sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças.

16. A que tribunal português deverei recorrer para reconhecer uma decisão sobre responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual o processo aplicável nestes casos?

Para obter o reconhecimento em Portugal de uma decisão sobre responsabilidade parental proferida pelo tribunal de outro Estado-Membro (excepto Dinamarca), nas situações acima descritas em que seja aplicável o Regulamento n.º 2201/2003, deverei apresentar o meu requerimento no Tribunal de Comarca ou no Tribunal de Família (consoante este exista, ou não, na circunscrição territorial). Este Tribunal poderá ser localizado mediante recurso ao o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil acima referido.
Conforme já foi referido na resposta à questão anterior, tais decisões são reconhecidas em Portugal sem necessidade de recurso a qualquer procedimento especial, devendo, porém, ser juntos os documentos aí mencionados.

17. Qual a Lei aplicável numa acção sobre responsabilidade parental, quando a criança ou as partes não residam em Portugal ou tenham diferentes nacionalidades?

Uma vez estabelecida a competência dos tribunais portugueses para conhecerem da causa, são aplicáveis as regras de direito internacional privado previstas no direito interno português.
As relações entre pais e filhos são reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum; se os progenitores residirem habitualmente em Estados diferentes, é aplicável a lei pessoal do filho. Se a filiação apenas se achar estabelecida relativamente a um dos pais, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, é competente a lei pessoal do sobrevivo.
O domínio de aplicação da lei reguladora das relações entre pais e filhos abrange, no essencial, o poder paternal. No entanto, a Convenção da Haia Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (de 5/10/1961), vigente em Portugal e aplicável sempre que o menor tenha residência habitual num Estado contratante, sujeita o poder paternal à lei da nacionalidade do menor. Assim, quando for aplicável esta Convenção, o Código Civil tem um campo de utilização muito limitado (por exemplo, aplicar-se-á para efeitos de determinação do domicílio legal do filho menor).

A obrigação de prestar alimentos ao filho é regulada pela Convenção da Haia Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores (de 24/10/1956) e pela Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (de 2/10/1973) – esta última substitui, nas relações entre os Estados por ela vinculados, a anterior.

in Rede Civil MJ

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